Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Documento novo. Reconhecimento de tempo de serviço urbano.

É suficiente ao atendimento da exigência posta no artigo 282, III, do Código de Processo Civil, o argumento expendido pelo autor na exordial desta rescisória, de ter obtido documento que se lhe afigura como novo, hábil a modificar o julgamento de improcedência do pedido formulado na ação originária.

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.

Carne bovina e ovina. Impropriedade para consumo.

Elementar não caracterizada. Ausência de laudo.

TIM terá que desbloquear telefone de corretora de imóveis.

Aduz ainda que desde o mês de janeiro de 2009 passou a ter problemas com a prestadora demandada, quando a sua fatura mensal atingiu o montante de R$ 1.169,43 (um mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos), valor esse que ultrapassa em muito os gastos normalmente despendidos com telefonia móvel.

HC tranca ação penal de promotores contra advogado

O que muda para o consumidor com a regulamentação das apostas

Medida Provisória estabelece regras claras sobre arrecadação e direitos do consumidor.

Pesquisadora diz que leis não protegem patrimônio de comunidades negras

Segundo ela, a legislação encoberta uma série de apropriações dos saberes e das espécies cultivadas em terreiros, quilombos e quintais de mulheres negras sem dar nenhum retorno às comunidades

Deficiente auditivo unilateral tem direito a reserva de vaga em concurso público

O caso chegou ao Tribunal após o juízo decidir, em primeira instância, afastar o direito de nomeação da candidata pela reserva de vagas voltadas às pessoas com deficiência

Hospital terá que indenizar criança

Médico embriagado deixou de atender paciente

Funai não será responsabilizada por morte de servidor que dirigia carro oficial embriagado

Servidor não possuía CNH e estava embriagado

Câmara Criminal concede Habeas Corpus para trancar Ação Penal contra agente de vigilância

Ele é acusado pelo crime de falso testemunho

Justiça do Trabalho dá prazo de dez dias para Governo do RN pagar salários do MEIOS

Caso o repasse não seja efetuado, a justiça determinará o bloqueio de mais de R$ 2,8 milhões da conta do Governo do Estado, necessários para a quitação do débito objeto do conflito

Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

TJ pode remover servidor promovendo sua relotação

TJ pode remover servidor.

Apuração de culpa deve ser feita em ação apropriada

Rescisão contratual. Direito de arrependimento.

Apelação crime. Disparo de arma de fogo (Lei nº 9.437/97) e desacato. Delitos de menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Inativos têm direito de receber vantagens de ativos